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Direito Civil e do Consumidor


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  • Contratos;

  • Cobranças;

  • Compra e venda;

  • Medidas cautelares;

  • Condomínios;

  • Mandados de segurança;

  • Execuções;

  • Indenizações por danos materiais e morais;

  • Ação de alimentos;

  • Indenização por danos materiais;

  • Indenização por danos morais;

  • Restituição de valores pagos indevidamente;

  • Redução do preço ou troca do produto;

  • Revisão contratual nas relações bancárias;

  • Renegociação de financiamentos / empréstimos;

  • Exigência do cumprimento da oferta / propaganda;

  • Redução de encargos, juros ou multas abusivos;

  • Propaganda enganosa ou abusiva.


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